Tem por missão incentivar o exercício da cidadania e defender os Direitos Humanos, através dos conselhos de direito, estimulando o desenvolvimento de Políticas Públicas que garantam sua efetiva existência em nossa sociedade.
OBJETIVOS
- Desenvolver programas de Educação sobre os Direitos Humanos e o exercício da Cidadania;
- Informar a População sobre os seus direitos;
- Estimular a População para o exercício de seus Deveres;
- Participar da rede para a garantia dos Direitos Humanos;
- Colher, orientar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violação dos Direitos Humanos;
- Fomentar parcerias com diversas instituições e ONG´s para o desenvolvimento de projetos na área dos Direitos Humanos e da Cidadania, entre outras ações.
REALIZA
- Promove investigações e estudos sobre a eficácia das normas de Direitos Humanos assegurados na Constituição Federal e Estadual, propondo o aperfeiçoamento das Legislações Estadual e Federal;
- Divulga o conteúdo e significado dos Direitos da Cidadania;
- Recebe representações que evidenciem a violação dos Direitos Humanos e apura sua procedência, adotando as medidas cabíveis;
- Propõe ao Poder Executivo Estadual medidas destinadas à preservação dos
Direitos Humanos e Sociais e à garantia das liberdades individuais e coletivas;
- Propõe assistência às vítimas de crimes com apoio dos órgãos competentes, dentro das possibilidades do Estado;
- Secretaria os Conselhos: dos Direitos Humanos; da Mulher; dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Deliberativo do Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e outros.
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